Equipamento não é homologado pela Anatel, mas chega ao país como contrabando e é vendido irregularmente em diversas lojas do gênero
Ter acesso a todos os canais da TV paga, incluindo as opções em pay-per-view, sem precisar pagar nenhuma assinatura mensal. Graças a um aparelho irregular que está sendo comercializado no mercado brasileiro, ter acesso a esse tipo de conteúdo já é uma realidade para muitos usuários.
Anunciado como “um novo conceito em fibra ótica”, o AZBox é um decodificador que, ligado a uma antena ou cabo de empresas como Net, Sky e Telefônica, quebra os códigos de proteção e permite a exibição de todos os canais da operadora de graça.
O produto não é homologado pela Anatel e, por isso, a venda dele no país é ilegal. Contudo, em diversos sites, é possível encontrar o aparelho com entrega no território nacional. Além disso, via contrabando, o AZBox chega a diversas lojas brasileiras.
Nas últimas semanas, a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) notificou dezenas de sites, solicitando a suspensão da venda do produto. A Google, por exemplo, informou que não é responsável pelo conteúdo publicado na internet. Já o Mercado Livre proíbe o anúncio de decodificadores dos sinais de transmissão de TV paga.
O aparelho é ligado ao cabo ou à antena da TV e decodifica os sinais das operadoras. Para ter acesso ao sinal, o proprietário geralmente faz uma assinatura do plano mais básico. Com o sinal disponível, o código de segurança é quebrado, liberando o acesso a todos os demais canais bloqueados.
Os usuários que comprarem o produto podem responder por crimes de violação de direito autoral e crime de receptação de mercadoria ilegal, sob pena de prisão pelo período de um mês a um ano. Já quem vende pode ser indiciado também pelo crime de contrabando.
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Justiça Federal proíbe a venda de aparelhos para
piratear TV a cabo
Dispositivos representam um prejuízo de 100 milhões para as empresas de TV e foram enquadrados como concorrência desleal.
A Justiça Federal declarou como proibida a importação e a venda de aparelhos receptores que possibilitavam piratear o sinal das transmissoras de TV por assinatura. Da mesma forma, toda e qualquer publicidade relacionada a um desses dispositivos também está terminantemente vetada. A decisão foi tomada ontem pelo juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo.
A medida foi estabelecida tendo como base o fato de que esses aparelhos estavam em desacordo com a Lei Geral das Telecomunicações. Esse tipo de dispositivo permitia que o usuário fosse capaz de captar o pacote completo de canais de uma empresa de TV a cabo, mesmo que não houvesse contratado o serviço.
Ou seja, ele possibilita que a pessoa recebesse acesso total mesmo quando assinando apenas um plano básico com a transmissora (sem qualquer custo adicional).
Processo e resolução
O processo para a proibição dos aparelhos foi aberto há seis meses pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), SETA (Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura) e SINCAB (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais).
Segundo a ABTA, são vendidos entre 500 e 700 mil aparelhos por mês, representando um prejuízo mensal estimado de R$ 100 milhões às empresas de TV a cabo. O juiz da 15ª Vara em São Paulo, Marcelo Mesquita Saraiva, contemplou que o uso dos aparelhos (como Azbox, Azamerica e Lexusbox) se enquadrava em concorrência desleal para as empresas e declarou o uso dos conversores vetado.
Também foi solicitado por parte do juiz que os importadores fossem notificados, bem como as empresas que permite a publicidade sobre os aparelhos.
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